Decreto-lei 1.001, de 07/11/2002, art. 175
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 07/11/2002, art. 175 - Rec. Crim. Violência contra inferior. Prevaricação. Oficial sacode condutor de viatura militar que se mostrava sonolento. Ausência de justa causa. Militar. CPM, art. 175. (JuruaDoc. 195.6013.6000.5900)

1. Não comete o crime de violência contra inferior o oficial que sacode condutor de viatura milita...(Continua)