Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 175
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 175 - STM. Ap. Violência contra inferior. Prestação de serviços à comunidade. Militar. CPM, art. 175. (JuruaDoc. 195.0580.4000.0300)

Pratica o crime de violência contra inferior o Oficial que desfere tapas no rosto de subordinado. N...(Continua)