Decreto-lei 1.001, de 07/03/2002, art. 175
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 07/03/2002, art. 175 - Rec. Crim. Violência contra inferior. Ofensa à honra. Injusta agressão. Justa causa. Inexistência. CPM, art. 175. (JuruaDoc. 195.6013.6000.5800)

A honra, como bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico, pode ser objeto de legítima defesa...(Continua)