Decreto-lei 1.001, de 16/09/2003, art. 175
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 16/09/2003, art. 175 - Rec. Crim. Violência contra inferior. Exercício de «prisioneiro de guerra». Convenção de Genebra. Atipicidade. Recebimento da denúncia. Militar. CPM, art. 175. (JuruaDoc. 195.6013.6000.6100)

Militares denunciados pelo cometimento do delito de violência contra inferior, por haverem, durante...(Continua)