Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias
- Lei. Inaplicabilidade aos processos de falência e concordata ajuizados anteriormente
- Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945.
Concordada suspensiva. Vedação. Processos de falência em curso
§ 1º - Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso, podendo ser promovida a alienação dos bens da massa falida assim que concluída sua arrecadação, independentemente da formação do quadro geral de credores e da conclusão do inquérito judicial.
Concordata anterior. Recuperação judicial. Possibilidade, exceto microempresa e empresa de pequeno porte
§ 2º - A existência de pedido de concordata anterior à vigência desta Lei não obsta o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata, vedado, contudo, o pedido baseado no plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a que se refere a Seção V do Capítulo III desta Lei.
§ 3º - No caso do § 2º deste artigo, se deferido o processamento da recuperação judicial, o processo de concordata será extinto e os créditos submetidos à concordata serão inscritos por seu valor original na recuperação judicial, deduzidas as parcelas pagas pelo concordatário.
Aplicação da lei nova aos pedidos de falência decretados na sua vigência
§ 4º - Esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 99.]]
§ 5º - O juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim de evitar a sua deterioração, cujos resultados reverterão em favor da massa.
Comentários do Artigo 192
Casuística11
Caput - Súmula 565/STF - Falência. Crédito habilitado. Multa moratória. Descabimento. (JuruaDoc. 201.0270.6920.3636)
Súmula 192/STF - Falência. Crédito habilitado. Multa moratória. Descabimento. Pena administrativa. (JuruaDoc. 201.0270.6414.9503)
STJ Caput - Falência decretada após o advento da Lei 11.101/2005. Multa moratória. Incidência. (JuruaDoc. 201.0270.6282.0731)
STJ Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005. Execução fiscal. Massa falida. Infração administrativa. Multa. Inexigibilidade. (JuruaDoc. 201.0270.6556.1266)
STJ § 2º - Falência decretada após a vigência da nova lei. Lei 11.101/2005. Classificação dos créditos. Inclusão de multa moratória. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.0270.6119.3228)
Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Limites de aplicabilidade da Lei 11.101/2005. (JuruaDoc. 201.2291.2148.3682)