Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 192, § 2º
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 192, § 2º - Falência decretada após a vigência da nova lei. Lei 11.101/2005. Classificação dos créditos. Inclusão de multa moratória. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.0270.6119.3228)

«1. Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natu...(Continua)