Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 192, § 2º
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 192, § 2º - Recuperação judicial. Concordata. Descumprimento das obrigações da concordatária. Falência decretada. Deferimento do processamento da recuperação judicial na origem após a publicação do acórdão que restabeleceu a sentença de quebra. Impossibilidade. (JuruaDoc. 201.0270.6845.0542)

«[...] 2 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 707.158/SP/STJ, reconheceu a legalidade do decreto de...(Continua)