Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 192, § 4º
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 192, § 4º - Pedido de falência. Decreto-lei 7.661/1945. Decretação de falência após o início da vigência Lei 11.101/2005. Aplicabilidade da nova lei. Revogação das disposições anteriores. (JuruaDoc. 201.1060.9944.5418)

Trecho do voto: «[...] Razão assiste ao agravante, eis que a decisão agravada equivocadamente con...(Continua)