Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 192, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 192, Caput - Falência. Crimes falimentares. Crimes praticados na vigência da Lei 11.101/2005. Alegação de nulidade da ação penal. Ausência de prévio inquérito judicial. Descabimento. Deflagração da ação penal. (JuruaDoc. 201.0270.6206.3478)

«1. A Lei 11.101/2005, art. 192 prevê a sua não aplicação ´aos processos de falência ou conco...(Continua)