Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 192, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 192, Caput - Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005. Execução fiscal. Massa falida. Infração administrativa. Multa. Inexigibilidade. (JuruaDoc. 201.0270.6556.1266)

«1. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 192, tal lei ´não se aplica aos processos de falência ou...(Continua)