Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 192, Caput - Súmula 192/STF - Falência. Crédito habilitado. Multa moratória. Descabimento. Pena administrativa. (JuruaDoc. 201.0270.6414.9503)
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa....()
Comentários:
Limites de aplicabilidade da Lei 11.101/2005. - (JuruaDoc. 201.2291.2148.3682)