Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 192, § 2º
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 192, § 2º - Falência. Habilitação de crédito. Pedido negado. Vigência do Decreto-lei 7.661/1945. Habilitação reiterada à luz da nova lei. Lei 11.101/2005. Inadmissibilidade. Quebra que antecede o novo diploma. Coisa julgada. Irrecorribilidade. (JuruaDoc. 201.0270.6232.8808)

Trecho do voto: «A autora-apelante não demonstrou sua legitimidade ativa para requerer a habilita�...(Continua)