Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 192, Caput - Súmula 565/STF - Falência. Crédito habilitado. Multa moratória. Descabimento. (JuruaDoc. 201.0270.6920.3636)
A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em...()
Comentários:
Limites de aplicabilidade da Lei 11.101/2005. - (JuruaDoc. 201.2291.2148.3682)