Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 192, Caput
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 192, Caput - Falência decretada após o advento da Lei 11.101/2005. Multa moratória. Incidência. (JuruaDoc. 201.0270.6282.0731)
«1. ´Em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa t...()
Comentários:
Limites de aplicabilidade da Lei 11.101/2005. - (JuruaDoc. 201.2291.2148.3682)