Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
Seção XIII - Dos Embargos de Declaração
Seção XIII - DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO(Ir para)
Art. 48- Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.064 (Nova redação ao caput. Vigência em 17/03/2016).Redação anterior: [Art. 48 - Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.]
Parágrafo único - Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
Comentários do Artigo 48
Casuística11
Caput - Enunciado 475/FPPC - Juizados especiais. Embargos de declaração contra decisões interlocutórias. Cabimento (JuruaDoc. 201.0300.7266.8667)
Enunciado cível 125/FONAJE - Juizados Especiais. Embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. Descabimento (JuruaDoc. 200.4290.9946.1255)
TJRS (Monocrática) Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida. Descabimento. (JuruaDoc. 210.2181.2759.9449)
TJRS Embargos de declaração. Inexistência de omissão e obscuridade. Rediscussão de mérito. Descabimento. (JuruaDoc. 210.2181.2746.8411)
TJDF Parágrafo único - Juizados especiais. Embargos de declaração. Alegação de erro de cálculo. Erro material caracterizado. Retificação do valor. Debate sobre o valor devido. Descabimento. Revisão de mérito. Impossibilidade de rejulgamento da causa. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. (JuruaDoc. 201.0020.4704.1817)
Notas de Doutrina3
Caput - Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no CPC/2015. (JuruaDoc. 210.2050.7320.6458)
Oposição de embargos declaratórios. (JuruaDoc. 200.7211.0470.7842)
Parágrafo único - Erros materiais corrigidos de ofício. (JuruaDoc. 200.7211.0351.3638)
Guilherme Augusto Bittencourt Corrêa
Caput - Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. (JuruaDoc. 200.8310.4948.8659)
Omissão, contradição e obscuridade. (JuruaDoc. 200.8310.4973.8453)
Parágrafo único - Cabimento de embargos de declaração para sanar erros materiais e a possibilidade de correção de ofício pelo magistrado. (JuruaDoc. 200.8310.4419.0473)