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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 48, Caput
Casuísticas

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 48, Caput - Embargos de declaração. Inexistência de omissão e obscuridade. Rediscussão de mérito. Descabimento. (JuruaDoc. 210.2181.2746.8411)

«Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descrito...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Comentários:

Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. - (JuruaDoc. 200.8310.4948.8659)

Omissão, contradição e obscuridade. - (JuruaDoc. 200.8310.4973.8453)

Cabimento de embargos de declaração para sanar erros materiais e a possibilidade de correção de ... - (JuruaDoc. 200.8310.4419.0473)