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Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

Artigo1064

Parte Especial

Livro Complementar - Disposições Finais e Transitórias

Art. 1.064

- O caput do art. 48 da Lei 9.099, de 26/09/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 48 (Juizados especiais)
[Lei 9.099/1995, art. 48 - Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.
[...]] (NR).

Comentários do Artigo 1064

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 1064

Embargos de declaração nos Juizados Especiais. (JuruaDoc. 201.8655.8003.1500)

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