Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 48, Caput
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 48, Caput - Embargos de declaração. Omissão. Efeito devolutivo. Dano irreparável. Inexistência. Modo que não se justifica a modificação do acórdão. Pretensão de reexame rejeitado. (JuruaDoc. 210.2260.6784.0251)
«[...] 3 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 43 ´O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. - (JuruaDoc. 200.8310.4948.8659)
Omissão, contradição e obscuridade. - (JuruaDoc. 200.8310.4973.8453)
Cabimento de embargos de declaração para sanar erros materiais e a possibilidade de correção de ... - (JuruaDoc. 200.8310.4419.0473)