Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título III - Crédito Tributário
Capítulo IV - Extinção do Crédito Tributário
Seção III - Pagamento Indevido
Seção III - PAGAMENTO INDEVIDO(Ir para)
Art. 165- O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do CTN, art. 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na [edificação] do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Comentários do Artigo 165
Casuística17
STF Caput - Súmula 546/STF. Pagamento de tributo indevido. Restituição. Decisão judicial. Necessidade. (JuruaDoc. 200.3050.6685.7757)
STF Súmula 71/STF. Tributo indireto. Pagamento indevido. Restituição. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.3050.6338.4355)
STF I - Tema 4/STF. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição do indébito ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09/06/2005. (JuruaDoc. 200.5120.5145.6508)
STJ Caput - Tema 398/STJ. Imposto sobre Serviços - ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Prova da não repercussão. Exigibilidade, in casu. (JuruaDoc. 200.5060.6891.2710)
STJ II - Recurso especial. Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo, da TCLLP e da TIP. Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Termo a quo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do novo adquirente que não suportou o ônus financeiro. Tema 229/STJ. (JuruaDoc. 197.2852.2000.1400)
STJ Caput - Imunidade tributária. Retroatividade dos efeitos à data do preenchimento dos requisitos. Restituição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento indevido. (JuruaDoc. 201.1110.6716.7191)
STJ Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.9150.3400.2889)
STJ I - Recurso especial. IPI. Descontos incondicionais. Não incidência do imposto. Base de cálculo. Repetição de indébito. Correção monetária. Cabimento. (JuruaDoc. 196.5650.9006.4700)
STJ Caput - Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Hipóteses de restituição. Prazo decadencial X Prazo prescricional. Amplas considerações. (JuruaDoc. 197.2852.2000.1000)
André Wasilewski Duszczak
Caput - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. (JuruaDoc. 200.5250.5812.1881)
Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. (JuruaDoc. 194.3570.4000.6000)
I - Erro de direito. (JuruaDoc. 194.3570.4000.6100)
Erro de fato. (JuruaDoc. 194.3570.4000.6200)
II - Erro material. (JuruaDoc. 194.3570.4000.6300)
III - Alteração em decisão administrativa ou judicial. (JuruaDoc. 194.3570.4000.6400)