Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 165, I - Tema 4/STF. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição do indébito ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09/06/2005. (JuruaDoc. 200.5120.5145.6508)
«Tema 4/STF - Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a t...()
Comentários:
Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6000)
Erro de direito. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6100)
Erro de fato. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6200)
Erro material. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6300)
Alteração em decisão administrativa ou judicial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6400)
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para... - (JuruaDoc. 200.5250.5812.1881)