Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 165, Caput - Súmula 71/STF. Tributo indireto. Pagamento indevido. Restituição. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.3050.6338.4355)
«Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.»...()
Comentários:
Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6000)
Erro de direito. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6100)
Erro de fato. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6200)
Erro material. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6300)
Alteração em decisão administrativa ou judicial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6400)
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para... - (JuruaDoc. 200.5250.5812.1881)