Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 165, I
Casuísticas
CTN, art. 165, I - Agravo Regimental no Recurso Especial. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Restituição imediata dos valores descontados. Cobrança indevida. Repetição do indébito. (JuruaDoc. 197.2852.2000.0800)
«[...] 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG/STF, Min. Eros Grau, Plenário,...()
Comentários:
Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6000)
Erro de direito. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6100)
Erro de fato. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6200)
Erro material. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6300)
Alteração em decisão administrativa ou judicial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6400)
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para... - (JuruaDoc. 200.5250.5812.1881)