Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 165, Caput - Súmula 546/STF. Pagamento de tributo indevido. Restituição. Decisão judicial. Necessidade. (JuruaDoc. 200.3050.6685.7757)
«Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contrib...()
Comentários:
Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6000)
Erro de direito. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6100)
Erro de fato. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6200)
Erro material. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6300)
Alteração em decisão administrativa ou judicial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6400)
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para... - (JuruaDoc. 200.5250.5812.1881)