Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 165, Caput
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 165, Caput - Imunidade tributária. Retroatividade dos efeitos à data do preenchimento dos requisitos. Restituição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento indevido. (JuruaDoc. 201.1110.6716.7191)
«[...] 3 - A despeito da retroatividade do ato que declara a imunidade à data do preenchimento dos...()
Comentários:
Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6000)
Erro de direito. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6100)
Erro de fato. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6200)
Erro material. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6300)
Alteração em decisão administrativa ou judicial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6400)
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para... - (JuruaDoc. 200.5250.5812.1881)