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Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

Artigo355

Parte Especial

Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença

Título I - Do Procedimento Comum

Capítulo X - Do Julgamento Conforme o Estado do Processo

Seção II - Do Julgamento Antecipado do Mérito

Seção II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO(Ir para)
  • Julgamento antecipado. Resolução do mérito. Hipóteses
Art. 355

- O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [[CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 349. ]]

Comentários do Artigo 355

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 355

Julgamento antecipado do mérito. (JuruaDoc. 201.3853.8001.2900)

Casuística20

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