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- Uniformização de jurisprudência
- Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
§ 1º - O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º - No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.
§ 3º - Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.
Casuística8
STJ
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Caput - Acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Descabimento. Previsão legal restrita ao sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2221.0812.2718)
STJ
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§ 3º - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Questão de fundo resolvida com base em lei estadual. Inviabilidade do recurso. (JuruaDoc. 210.2221.0944.0209)
STJ
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Juizado Especial da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente interposto diretamente no STJ. Descabimento. Pedidos que devem ser suscitados perante a Turma Recursal de origem. Observância ao Provimento CNJ 7/2010, art. 12. (JuruaDoc. 210.1230.2467.0628)
TJRS
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Caput - Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Julgamento que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Controvérsia que não se amolda ao conceito de direito material. Incidente de uniformização não admitido. (JuruaDoc. 210.2241.0758.1541)
STJ
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§ 3º - Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. Divergência com turma recursal de outro Estado ou jurisprudência dominante do STJ. Pedido de uniformização. Cabimento. Competência do STJ. (JuruaDoc. 210.2050.8939.5985)
STJ
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Caput e § 3º - Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência. Competência das Turmas Recursais. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. Inviabilidade da apreciação do pedido pelo STJ. (JuruaDoc. 210.2050.8272.8824)
STJ
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caput e § 3º - Pedido de uniformização de lei federal. Controvérsia. Direito processual. Inviabilidade de apreciação do pedido (JuruaDoc. 210.2050.8899.3972)
STJ
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§ 3º - Pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por Turmas Recursais de diferentes Estados. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Descabimento. Usurpação de competência. Juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal. Ausência de previsão legal. (JuruaDoc. 210.2050.8252.6518)
Notas de Doutrina3
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Caput - Pedido de uniformização de interpretação de lei (JuruaDoc. 201.0270.6480.2969)
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§ 1º - Divergência entre Turmas do mesmo Estado dirimidas pela Turma Estadual de Uniformização (JuruaDoc. 201.0270.6262.0565)
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§ 3º - Divergência entre decisões de Turmas de diferentes Estados será dirimida pelo STJ (JuruaDoc. 201.0270.6446.8966)
Comentários do Artigo 18