Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 18, § 1º
Notas de Doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 18, § 1º - Divergência entre Turmas do mesmo Estado dirimidas pela Turma Estadual de Uniformização (JuruaDoc. 201.0270.6262.0565)
[...] as divergências entre Turmas do mesmo Estado da federação serão dirimidas pela Turma Estad...()