Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 18, § 3º
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 18, § 3º - Pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por Turmas Recursais de diferentes Estados. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Descabimento. Usurpação de competência. Juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal. Ausência de previsão legal. (JuruaDoc. 210.2050.8252.6518)
«[...] 2. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei tem por fundamento [a Lei 12.153/20...()