Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 18, Caput
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 18, Caput - Acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Descabimento. Previsão legal restrita ao sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2221.0812.2718)
«Cuida-se de agravo interno interposto por [...] contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedid...()