Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 18, caput e § 3º
Casuísticas

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 18, caput e § 3º - Pedido de uniformização de lei federal. Controvérsia. Direito processual. Inviabilidade de apreciação do pedido (JuruaDoc. 210.2050.8899.3972)

«1. O STJ firmou compreensão de que, à luz [da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º], não cabe cabe ...(Continua)