Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 18, § 3º
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 18, § 3º - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Questão de fundo resolvida com base em lei estadual. Inviabilidade do recurso. (JuruaDoc. 210.2221.0944.0209)
«1. A solução do presente caso passou pela interpretação da legislação estadual, o que torna ...()