Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 18, Caput
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 18, Caput - Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Julgamento que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Controvérsia que não se amolda ao conceito de direito material. Incidente de uniformização não admitido. (JuruaDoc. 210.2241.0758.1541)
«O incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no âmbito das turmas recursais, tem f...()