Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 18, Caput
Notas de Doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 18, Caput - Pedido de uniformização de interpretação de lei (JuruaDoc. 201.0270.6480.2969)
[...] a LJF previu o cabimento do chamado «pedido de uniformização de interpretação de lei», q...()