Capítulo V - Da Falência
Seção I - Disposições Gerais
- Falência. Desconsideração da personalidade jurídica
- É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.
Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil). ] [[CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 137.]]
Comentários do Artigo 82A
Casuística7
STJ Caput - Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Cabimento. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Divisão meramente formal. Citação das demais empresas. Dispensa. Reconhecimento de que, na prática, se tratava do mesmo organismo empresarial. (JuruaDoc. 210.8110.2765.0826)
STJ Execução. Adjudicação de bem imóvel. Constrição revogada. Extensão dos efeitos da falência. Bens pertencentes à falida. (JuruaDoc. 210.8110.2484.6651)
STJ Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Penhora do faturamento de empresa controlada. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.7160.8559.8433)
Notas de Doutrina4
Caput - Autonomia patrimonial do devedor no âmbito da ciência contábil. (JuruaDoc. 201.1110.1582.9770)
Dívidas da sociedade empresária ou do empresário. (JuruaDoc. 201.1110.1530.5765)
Desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial. (JuruaDoc. 201.1110.1983.3631)
Responsabilidade dos administradores e sócios pela reparação do prejuízo ao capital social. (JuruaDoc. 201.1110.1254.5198)
Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Caput e parágrafo único - A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e a vedação à extensão dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada. (JuruaDoc. 201.2291.2787.8871)