Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 82, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 82, Caput - Falência regida pelo Decreto-Lei 7.661/1945. Extensão dos efeitos da falência aos membros do conselho de administração. Coisa julgada. Habilitação de crédito particular na massa falida específica do acionista. Cabimento. (JuruaDoc. 210.2190.1376.9615)

«1. Controvérsia acerca da interpretação da sentença que, ao decretar a falência, estende os e...(Continua)