Capítulo V - Da Falência
Seção I - Disposições Gerais
- Falência. Responsabilidade pessoal do sócio e do administrador. Competência. Apuração no Juízo da falência
- A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. [ [CPC/2015. ]]
Falência. Sociedade limitada. Responsabilidade pessoal do sócio e do administrador. Prescrição
§ 1º - Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.
Falência. Sócio e administrador. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Normas
§ 2º - O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.
Comentários do Artigo 82
Casuística2
Caput - Enunciado 48/CJF - Falência. Responsabilidade pessoal dos sócios, controladores e administradores. Apuração independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo. Inaplicabilidade em caso de desconsideração da personalidade jurídica. (JuruaDoc. 201.2210.2875.5847)
STJ Caput - Meio ambiente. Ação civil pública. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Insolvência da empresa degradadora. Suspensão de atividades. Ausência de perda de objeto. Princípio do poluidor pagador. Princípio da reparação integral. (JuruaDoc. 200.9280.3910.2103)
Notas de Doutrina4
Caput - Autonomia patrimonial do devedor no âmbito da ciência contábil. (JuruaDoc. 201.1110.1582.9770)
Dívidas da sociedade empresária ou do empresário. (JuruaDoc. 201.1110.1530.5765)
Desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial. (JuruaDoc. 201.1110.1983.3631)
Responsabilidade dos administradores e sócios pela reparação do prejuízo ao capital social. (JuruaDoc. 201.1110.1254.5198)
Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Caput - Limitação da responsabilidade pessoal dos sócios no processo de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2128.0432)
Caput e parágrafo único - A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e a vedação à extensão dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada. (JuruaDoc. 201.2291.2787.8871)
§ 1º - Prescrição da ação de responsabilidade pessoal dos sócios da sociedade falida. (JuruaDoc. 201.2291.2721.1576)
§ 2º - Responsabilidade pessoal e a indisponibilidade dos bens dos sócios da sociedade falida. (JuruaDoc. 201.2291.2693.6904)