Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 82, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 82, Caput - Desconsideração da personalidade jurídica. Retroatividade para fundamentar a exigência de certidão negativa de débitos. Descabimento. Pessoa estranha ao negócio jurídico. (JuruaDoc. 210.7160.8575.0837)

«[...] não se verifica a existência de erro de fato, uma vez que a desconsideração da personali...(Continua)