Parte Geral
Livro III - Dos Sujeitos do Processo
Título III - Da Intervenção de Terceiros
Capítulo IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses de cabimento
- O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
- Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inovação legislativa
§ 1º - A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º - Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º - A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º - O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Comentários do Artigo 134
Casuística17
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TRF3 Caput - Incidente de resolução de demandas repetitivas. Admissibilidade. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (JuruaDoc. 200.5130.6700.7376)
STJ Caput - Desconsideração da Personalidade Jurídica a qualquer tempo. Mecanismo de recuperação de crédito (JuruaDoc. 200.3130.1118.3673)
STJ Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado em qualquer fase do processo. Possibilidade (JuruaDoc. 202.4322.6000.4300)
STJ Caput e § 3º - Execução Fiscal. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Incompatibilidade jurídica (JuruaDoc. 200.5070.6209.6896)
TJRJ § 2º - Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado na inicial. Possibilidade (JuruaDoc. 202.4322.6000.4700)
TJSP Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de instauração do incidente. Suspensão do processo. Impossibilidade (JuruaDoc. 202.4322.6000.4800)
TJMG § 4º - Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos preenchidos. Obrigação de instauração do incidente pelo magistrado (JuruaDoc. 200.6873.0004.2400)
Notas de Doutrina6
Caput - Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em todas as fases do processo. (JuruaDoc. 200.8141.0826.7761)
Processo de execução fundada em título extrajudicial. (JuruaDoc. 200.8141.0857.4122)
§ 1º - Incidente da personalidade jurídica: necessidade de comunicação imediata ao serviço de distribuição para as devidas anotações. (JuruaDoc. 200.8141.0782.6575)
§ 2º - Dispensa de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (JuruaDoc. 200.8141.0720.9533)
§ 3º - Suspensão do processo em caso de ação incidente de desconsideração. (JuruaDoc. 200.8141.0397.6212)
§ 4º - Pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. (JuruaDoc. 200.8141.0648.5875)
Renê Hellman
Caput - Cabimento do incidente de desconsideração. (JuruaDoc. 201.0730.5004.1200)
§ 2º - Dispensa da instauração do incidente. (JuruaDoc. 201.0730.5004.1300)
§ 3º - Suspensão do processo. (JuruaDoc. 201.0730.5004.1400)
§ 4º - Pressupostos da desconsideração. (JuruaDoc. 201.0730.5004.1500)