STJ Caput - Ação de execução de títulos extrajudiciais. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI que não é parte na execução. Penhora de bens. Impossibilidade. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Necessidade (JuruaDoc. 210.8251.1926.3209)

STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades ou dissolução irregulares da sociedade. Insuficiência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Dolo. Necessidade (JuruaDoc. 200.5110.3855.8345)

STJ Encerramento irregular da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial (JuruaDoc. 200.6873.0004.0300)

STJ Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Arrecadação de imóvel dos sócios. Impenhorabilidade do bem de família (JuruaDoc. 200.6873.0004.0900)

STJ Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Bens do sócio. Incompetência do juízo falimentar (JuruaDoc. 200.6873.0004.0800)

STJ Mudança de endereço da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Insuficiência de motivos para a instauração do incidente (JuruaDoc. 200.6873.0004.0400)

TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade por cotas. Bens particulares dos sócios não respondem por dívida da sociedade. Salvo se o sócio praticou ato contrário à lei, ao contrato social ou aos estatutos (JuruaDoc. 200.6873.0003.9900)

TJDF Dissolução irregular e mudança de endereço da sociedade empresária sem comunicação aos órgãos competentes. Inexistência de bens penhoráveis. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade (JuruaDoc. 202.4322.6000.3700)

TJDF Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Indícios de fraude. Encerramento irregular das atividades. Mudança de endereço sem informar os órgãos competentes (JuruaDoc. 202.4322.6000.4200)

TJDF Instauração de incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade em todas as fases processuais. Pedido formulado pelas partes ou pelo Ministério público. O magistrado resolverá o incidente por decisão interlocutória após fase de instrução (JuruaDoc. 200.6873.0003.9800)

TJDF Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de demonstração efetiva de fraude ou abuso de direito. Distinção de dívidas da sociedade e da pessoa de seus sócios. Impossibilidade (JuruaDoc. 200.6873.0004.0000)

TJMG Instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão do cumprimento de sentença. Citação prévia do sócio. Obrigatoriedade (JuruaDoc. 200.6873.0004.0500)

TJPR Encerramento irregular das atividades empresariais. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica (JuruaDoc. 200.6873.0004.0200)

TJMG Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento de plano do pedido. Impossibilidade. Necessidade de incidente próprio (JuruaDoc. 200.6873.0004.0700)

TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de instauração do incidente. Impossibilidade de o juiz rejeitar a providência e julgar o mérito (JuruaDoc. 200.6873.0004.0600)

STJ § 1º - Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Ausência de fundamentos comprobatórios de abuso da personalidade jurídica (JuruaDoc. 200.6873.0004.1000)

TJMG Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de afirmação dos pressupostos legais específicos (JuruaDoc. 200.6873.0004.1100)

TJMG Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos para aplicação. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (JuruaDoc. 200.6873.0004.1300)

TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Comprovação dos requisitos específicos elencados no CCB/2002, art. 50 (JuruaDoc. 200.6873.0004.1200)

STJ § 2º - Desconsideração inversa da personalidade jurídica. União estável. Cônjuge empresário utilizando pessoa jurídica para subtrair do companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva. Possibilidade (JuruaDoc. 200.6873.0004.1500)

TJRS Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Possibilidade (JuruaDoc. 202.4322.6000.4400)

TJRS Confusão patrimonial entre os bens da empresa e da sua sócia majoritária. Inexistência de bens disponíveis para saldar a dívida. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Possibilidade (JuruaDoc. 202.4322.6000.4100)

TJSP Cumprimento de sentença. Constrição. Mesmo grupo econômico. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Necessidade prévia de instauração de incidente (JuruaDoc. 200.6873.0004.1400)