Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 82, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 82, Caput - Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Penhora do faturamento de empresa controlada. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.7160.8559.8433)

«1. É cabível a penhora do faturamento de sociedade empresária, quando, apesar de não constar c...(Continua)