Lei 9.099, de 26/09/1995

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Lei 9.099, de 26/09/1995
(D.O. 27/09/1995)

Artigo41

Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis

Seção XII - Da Sentença

- Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º - O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º - No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

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Renê Hellman

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Art. 41

Caput - Sistema recursal nos Juizados Especiais Cíveis e a recorribilidade das decisões interlocutórias. (JuruaDoc. 210.2090.4292.0879)

Mandado de segurança no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (JuruaDoc. 210.2090.4785.9538)

Reclamação nos Juizados Especiais Cíveis. (JuruaDoc. 210.2090.4251.3766)

Recurso inominado. (JuruaDoc. 210.2090.4138.2216)

§ 1º - Turma Recursal. (JuruaDoc. 210.2090.4909.5626)

§ 2º - Assistência obrigatória por advogado em âmbito recursal. (JuruaDoc. 210.2090.4875.4304)

Casuística35

Caput - Súmula 376/STJ - Juizado especial. Mandado de segurança. Julgamento. Competência da turma recursal (JuruaDoc. 200.9011.1377.7167)

Enunciado 520/FPPC - Sentença sem resolução de mérito. Interposição de recurso inominado. Possibilidade de retratação do magistrado em cinco dias (JuruaDoc. 201.0300.7525.9458)

Enunciado 508/FPPC - Julgamento liminar de improcedência. Interposição de recurso inominado. O Juiz pode retratar-se em cinco dias (JuruaDoc. 201.0300.7631.0959)

Enunciado 474/FPPC - Recurso inominado. Remessa à turma recursal independentemente do juízo de admissibilidade (JuruaDoc. 201.0300.7982.2636)

Enunciado cível 143/FONAJE - Execução de título judicial ou extrajudicial. Decisão que põe fim aos embargos. Natureza de sentença. Cabimento de recurso inominado (JuruaDoc. 200.4290.9901.2661)

Enunciado cível 118/FONAJE - Juizados Especiais. Recurso manifestamente inadmissível ou infundado. Aplicação de multa de 1% do valor da causa. Indenização do recorrido em até 20% do valor da causa. Interposição de outro recurso condicionada ao pagamento (JuruaDoc. 200.4290.9621.6838)

Enunciado cível 15/FONAJE - Juizados Especiais. Recurso de agravo. Descabimento. Exceções. CPC/2015, art. 1.042 (JuruaDoc. 200.5061.0551.9570)

§ 1º - Enunciado 464/FPPC - Turma recursal. Decisão unipessoal. Impugnação por agravo interno (JuruaDoc. 201.0300.7326.4111)

Enunciado 482/FPPC - Publicação do acórdão paradigma. Inadmissão de recursos extraordinários cujo acórdão recorrido coincida com a orientação do Tribunal Superior. Aplicabilidade aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis (JuruaDoc. 201.0300.7776.3159)

Caput - Enunciado cível 88/FONAJE - Juizado Especial. Interposição de recurso adesivo. Descabimento. Ausência de previsão legal (JuruaDoc. 200.4290.9976.8369)

§ 1º - Súmula 376/STJ - Juizado especial. Julgamento de mandado de segurança. Competência da turma recursal (JuruaDoc. 200.8170.4425.6947)

Súmula 203/STJ - Juizado Especial. Decisão de órgão de segundo grau. Interposição de recurso especial. Descabimento (JuruaDoc. 200.8201.1254.8997)

Enunciado cível 166/FONAJE - Juizados Especiais Cíveis. Juízo prévio de admissibilidade do recurso. Competência. Primeiro grau (JuruaDoc. 200.4290.9960.5693)

Enunciado cível 160/FONAJE - Teoria da causa madura. Aplicabilidade às Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Julgamento imediato do mérito nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.013, § 3º e quando reconhecida a prescrição na sentença. Desnecessidade de requerimento expresso do recorrente (JuruaDoc. 200.4290.9409.8531)

Enunciado cível 124/FONAJE - Turmas Recursais. Decisões proferidas em mandado de segurança. Descabimento de recurso ordinário (JuruaDoc. 200.4290.9471.4186)

Enunciado cível 113/FONAJE - Turmas Recursais reunidas. Aprovação de súmulas. Possibilidade. Requisito. Decisão de dois terços dos seus membros (JuruaDoc. 200.4290.9373.3221)

Enunciado cível 103/FONAJE - Turmas Recursais Cíveis. Decisão em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado. Incumbência do relator. Possibilidade de dar provimento ao recurso em decisão monocrática. Cabimento de recurso interno para a Turma Recursal. Prazo de 5 dias (JuruaDoc. 200.4290.9719.8414)

Enunciado cível 102/FONAJE - Turmas Recursais Cíveis. Recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante. Incumbências do relator. Possibilidade de negar seguimento em decisão monocrática. Cabimento de recurso interno para a Turma Recursal. Prazo de 5 dias (JuruaDoc. 200.4290.9142.9377)

Enunciado cível 85/FONAJE - Decisão de Turma Recursal. Prazo para recorrer. Termo inicial. Data do julgamento (JuruaDoc. 200.4290.9100.9154)

Enunciado cível 84/FONAJE - Recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade. Competência do Presidente da Turma Recursal (JuruaDoc. 200.4290.9848.3435)

Enunciado cível 63/FONAJE - Decisões de turmas recursais. Cabimento apenas de embargos de declaração e recurso extraordinário (JuruaDoc. 200.4290.9108.9808)

Enunciado cível 62/FONAJE - Atos oriundos dos Juizados Especiais. Impetração de mandado de segurança e habeas corpus. Julgamento exclusivo das Turmas Recursais (JuruaDoc. 200.4290.9214.5581)

STF Caput - Tema 77/STF. Decisão liminar no Juizado Especial. Decisão interlocutória. Mandado de segurança ou agravo de instrumento. Descabimento. Observância ao princípio da celeridade. Ausência de violação. Princípio constitucional da ampla defesa (JuruaDoc. 200.9011.1975.9656)

TJRS Caput - Interposição de recurso inominado. Ato procrastinatório. Descabimento. Direito da parte. Lei 9.099/1995, art. 41. (JuruaDoc. 210.2260.6469.6403)

TJGO § 1º - Juizados especiais cíveis. Conflito de competência. Juízo de admissibilidade do recurso inominado. Órgão competente. Turma recursal. Aplicação supletiva do CPC/2015. Compatibilidade com os princípios norteadores dos juizados especiais. Enunciados FONAJE. Ausência de força vinculante. Objeto de orientação. (JuruaDoc. 210.1110.2209.5604)

TJGO Juizados especiais cíveis. Conflito de competência. Juízo de admissibilidade do recurso inominado. Aplicação do enunciado 166/FONAJE. Competência do juízo do 1º grau. Interpretação da Lei 9.099/1995, art. 43. Possibilidade de o juiz dar efeito suspensivo ao recurso. (JuruaDoc. 210.1110.2202.9539)

STF Caput - Turma Recursal dos Juizados Especiais. Mandado de segurança contra seus próprios atos e decisões. Competência para julgamento do mandado de segurança. Turma Recursal. Aplicação analógica da Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (LOMAN) (JuruaDoc. 200.9011.1165.5797)

STJ Divergência entre acórdão de turma recursal de juizados especiais e jurisprudência do STJ. Incompetência do STJ para apreciar a reclamação. Competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça (JuruaDoc. 200.9240.3504.8740)

STJ Juizados especiais cíveis e criminais. Ação de obrigação de fazer. Elevado valor patrimonial. Complexidade da matéria. Incompetência absoluta dos juizados especiais. Mandado de segurança impetrado perante o tribunal. Controle de competência dos juizados. Cabimento. Ato judicial transitado em julgado. Decisão nula (JuruaDoc. 200.9011.1139.9156)

STJ Juizados especiais. Impetração de mandado de segurança perante Tribunal de Justiça. Objetivo de promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ. Vedação apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais (JuruaDoc. 200.9011.1642.9328)

TJDF Juizados especiais. Interposição de recurso adesivo. Descabimento. Atendimento aos princípios da celeridade e efetividade (JuruaDoc. 200.9240.3293.5648)

TJDF Juizados especiais. Reclamação. Descabimento. Incompetência dos juizados especiais. Juízo de admissibilidade e julgamento da câmara de uniformização (JuruaDoc. 200.9240.3789.7103)

TJRS Juizados especiais. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Interposição de recurso inominado. Descabimento. Recurso usado somente para atacar sentença (JuruaDoc. 201.0130.4856.0682)

STJ § 1º - Decisão emanada do juizado especial. Impetração de mandado de segurança. Julgamento. Competência da turma recursal (JuruaDoc. 200.9240.3627.4664)

TJRS Monocrática. Juizados especiais. Conflito de competência. Juízo de admissibilidade do recurso inominado. Órgão competente. Turma recursal. Aplicação supletiva do CPC/2015. Admissibilidade do recurso de apelação àquela esfera que compete a sua análise. Inaplicabilidade do Enunciado 166/FONAJE. Ausência de força vinculante. Objeto de orientação (JuruaDoc. 201.0130.4742.7820)

Notas de Doutrina8

Caput - Conceito de «recursos». (JuruaDoc. 210.2050.7950.1985)

Vedação do recurso de sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral. (JuruaDoc. 200.7310.6785.7535)

Recurso inominado: próprio do Juizado Especial. (JuruaDoc. 210.2050.7440.5789)

Definição de «recurso». (JuruaDoc. 200.7310.6832.1314)

Interposição do recurso inominado. (JuruaDoc. 210.2050.7464.2347)

Pressuposto básico do recurso. (JuruaDoc. 200.7310.6213.1230)

§ 1º - Escolha dos juízes togados para integrar a Turma Recursal. (JuruaDoc. 200.7310.6727.0557)

§ 2º - Partes serão obrigatoriamente representadas por advogado no recurso. (JuruaDoc. 200.7310.6891.0967)

Notas Pessoais0

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