Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 41, Caput - Enunciado cível 118/FONAJE - Juizados Especiais. Recurso manifestamente inadmissível ou infundado. Aplicação de multa de 1% do valor da causa. Indenização do recorrido em até 20% do valor da causa. Interposição de outro recurso condicionada ao pagamento (JuruaDoc. 200.4290.9621.6838)
Quando manifestamente inadmissível ou infundado o recurso interposto, a turma recursal ou o relator...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Sistema recursal nos Juizados Especiais Cíveis e a recorribilidade das decisões interlocutórias. - (JuruaDoc. 210.2090.4292.0879)
Mandado de segurança no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. - (JuruaDoc. 210.2090.4785.9538)
Reclamação nos Juizados Especiais Cíveis. - (JuruaDoc. 210.2090.4251.3766)
Recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2090.4138.2216)
Turma Recursal. - (JuruaDoc. 210.2090.4909.5626)
Assistência obrigatória por advogado em âmbito recursal. - (JuruaDoc. 210.2090.4875.4304)