Comentários, casuísticas e doutrina
Mandado de segurança no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.
Comentário Renê Hellman
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 41, Caput - Mandado de segurança no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (JuruaDoc. 210.2090.4785.9538)
O mandado de segurança não é recurso e, sim, ação constitucional prevista na CF/88, art. 5º, L...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Sistema recursal nos Juizados Especiais Cíveis e a recorribilidade das decisões interlocutórias. - (JuruaDoc. 210.2090.4292.0879)
Mandado de segurança no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. - (JuruaDoc. 210.2090.4785.9538)
Reclamação nos Juizados Especiais Cíveis. - (JuruaDoc. 210.2090.4251.3766)
Recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2090.4138.2216)
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