Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 41, § 1º - Enunciado 482/FPPC - Publicação do acórdão paradigma. Inadmissão de recursos extraordinários cujo acórdão recorrido coincida com a orientação do Tribunal Superior. Aplicabilidade aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis (JuruaDoc. 201.0300.7776.3159)
Aplica-se o CPC/2015, art. 1.040, I, aos recursos extraordinários interpostos nas turmas ou colégi...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Sistema recursal nos Juizados Especiais Cíveis e a recorribilidade das decisões interlocutórias. - (JuruaDoc. 210.2090.4292.0879)
Mandado de segurança no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. - (JuruaDoc. 210.2090.4785.9538)
Reclamação nos Juizados Especiais Cíveis. - (JuruaDoc. 210.2090.4251.3766)
Recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2090.4138.2216)
Turma Recursal. - (JuruaDoc. 210.2090.4909.5626)
Assistência obrigatória por advogado em âmbito recursal. - (JuruaDoc. 210.2090.4875.4304)