Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 41, Caput
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 41, Caput - Juizados especiais. Impetração de mandado de segurança perante Tribunal de Justiça. Objetivo de promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ. Vedação apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais (JuruaDoc. 200.9011.1642.9328)
«Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Sistema recursal nos Juizados Especiais Cíveis e a recorribilidade das decisões interlocutórias. - (JuruaDoc. 210.2090.4292.0879)
Mandado de segurança no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. - (JuruaDoc. 210.2090.4785.9538)
Reclamação nos Juizados Especiais Cíveis. - (JuruaDoc. 210.2090.4251.3766)
Recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2090.4138.2216)
Turma Recursal. - (JuruaDoc. 210.2090.4909.5626)
Assistência obrigatória por advogado em âmbito recursal. - (JuruaDoc. 210.2090.4875.4304)