Título I - Dos Direitos do Consumidor
Capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
- Responsabilidade solidária. Solidariedade
- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Comentários do Artigo 7º
Casuística15
STJ Caput - Responsabilidade civil. Consumidor. Ação indenizatória. Tabagismo. Hermenêutica. Fontes do direito. Dialogo de fontes. (JuruaDoc. 210.8100.9656.1821)
STJ Diálogo das Fontes. Coexistência entre o CCB/2002 e CDC. (JuruaDoc. 200.9100.9114.5165)
STJ Parágrafo único - Defeito de serviço prestado por hotel conveniado. Legitimidade passiva ad causam. Solidariedade das agências que comercializam pacotes turísticos. Cadeia de consumo. (JuruaDoc. 210.3120.5295.9790)
TJSP Relação de consumo. Cancelamento de voo. Compra de passagem aérea por intermediadora. Solidariedade na reparação dos danos. (JuruaDoc. 210.1221.0771.7892)
TJRJ Relação de consumo. Empreendimento imobiliário. Construtora e incorporadora. Solidariedade na reparação dos danos. (JuruaDoc. 210.1221.0633.1719)
TJPE Plano de saúde. Cancelamento. Não envio de boletos. Ausência de notificação prévia. Impossibilidade. Danos morais devidos (JuruaDoc. 201.1270.8988.7364)
STJ Compromisso de compra e venda. Empreendimentos habitacionais. Cooperativa habitacional. Responsabilidade solidária (JuruaDoc. 201.1270.8473.8873)
STJ Fato do produto ou do serviço. Consumidor por equiparação. Bystander. Aplicação. CDC. Possibilidade. Distribuição. Solidariedade (JuruaDoc. 201.1270.8299.2632)
STJ Transporte aéreo. Inexecução do serviço. Ação de indenização. Agência de turismo. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. (JuruaDoc. 210.3120.5501.2737)
Antônio Carlos Efing
Caput - Autorização legal para o uso da equidade. (JuruaDoc. 201.1260.8539.0994)
Costumes. (JuruaDoc. 201.1260.8769.6235)
O diálogo das fontes. (JuruaDoc. 201.1260.8120.4605)
Equidade. (JuruaDoc. 201.1260.8102.2884)
Analogia. (JuruaDoc. 201.1260.8530.3834)
Parágrafo único - Solidariedade na reparação dos danos. (JuruaDoc. 201.1260.8841.8459)