Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 7, Parágrafo único
Casuísticas

Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 7, Parágrafo único - Compra parcelada de produto realizada em site. Valor total debitado. Pedido de cancelamento da operação. Estorno não realizado. Prejuízos financeiros gerados. Inscrição nos cadastros do SPC e Serasa. Legitimidade passiva da empresa vendedora. Responsabilidade objetiva e solidária do comerciante e da administradora do cartão. Falha na prestação do serviço (JuruaDoc. 201.1270.8850.3470)

«A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva e solidária entre a empresa comerciante e a ...(Continua)