Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
Título III - Impostos
Capítulo III - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda
Seção III - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos
Art. 38
- A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
Comentários do Artigo 38
Casuística21
Caput - Súmula 590/STF - ITCMD. Base de cálculo. Compromisso de compra e venda. Morte do promitente vendedor. Saldo credor na data da abertura da sucessão. (JuruaDoc. 196.5650.9005.8100)
Súmula 115/STF - Imposto de transmissão causa mortis. Não incidência sobre honorários advocatícios. Inventário. (JuruaDoc. 196.5650.9005.8000)
STF Súmula 114/STF - Imposto de transmissão causa mortis. Inexigibilidade antes da homologação do cálculo. (JuruaDoc. 196.5650.9005.7900)
Súmula 113/STF - Imposto de transmissão causa mortis. ITCMD. Base de cálculo. Valor dos bens na data da avaliação. (JuruaDoc. 196.5650.9005.7800)
TJSP Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. (JuruaDoc. 210.9091.0791.6823)
STJ Caput - Imposto de transmissão por doação. ITCMD. Separação judicial. Meação. Partilha amigável. Valores superiores à meação. Incidência do tributo. (JuruaDoc. 200.5280.5225.0627)
STJ Imposto de transmissão causa mortis. Base de cálculo. (JuruaDoc. 200.5280.5109.6231)
STJ ITBI. Imposto de transmissão inter vivos. Base de cálculo. Valor venal do bem. Valor da avaliação judicial. Valor da arrematação. (JuruaDoc. 200.5280.5281.0612)
STJ ITBI. Hasta pública. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação e não o venal. (JuruaDoc. 200.5280.5539.0826)
STJ Imóvel alienado judicialmente. Valor venal correspondente ao valor da arrematação. Critério para cálculo do ITBI. Valor da arrematação. (JuruaDoc. 200.5280.5498.5287)
STJ Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Base de cálculo. Competência de lei estadual. Ausência de violação. (JuruaDoc. 200.5280.5877.4860)
STJ ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração por arbitramento possibilidade. (JuruaDoc. 200.5280.5886.5931)
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Imóvel adquirido em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. (JuruaDoc. 196.5650.9000.9700)
Paulo Sérgio Ribeiro
Caput - ITBI: Base de cálculo e arrematação judicial do bem (JuruaDoc. 200.7080.6560.5474)
Base de cálculo ITBI e leilão extrajudicial (JuruaDoc. 200.7080.6952.1728)
Da contestação da base de cálculo do ITBI pela autoridade fiscal (JuruaDoc. 200.7080.6243.7250)
Critério quantitativo da base de cálculo. (JuruaDoc. 194.3364.7000.1300)
Base de cálculo do ITCMD. (JuruaDoc. 194.3364.7000.1400)