Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 38, Caput
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 38, Caput - Imposto de transmissão por doação. ITCMD. Separação judicial. Meação. Partilha amigável. Valores superiores à meação. Incidência do tributo. (JuruaDoc. 200.5280.5225.0627)
«Na separação judicial, a legalização dos bens da meação não está sujeita a tributação. E...()
Comentários:
Critério quantitativo da base de cálculo. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1300)
Base de cálculo do ITCMD. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1400)
ITBI: Base de cálculo e arrematação judicial do bem - (JuruaDoc. 200.7080.6560.5474)
Base de cálculo ITBI e leilão extrajudicial - (JuruaDoc. 200.7080.6952.1728)
Da contestação da base de cálculo do ITBI pela autoridade fiscal - (JuruaDoc. 200.7080.6243.7250)