Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 38, Caput
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 38, Caput - Imposto de transmissão causa mortis. ITCMD. Imóvel alienado pelo de cujus mediante promessa de compra e venda. Tributo indevido nessa hipótese. (JuruaDoc. 200.5280.5978.4463)
«No direito brasileiro somente a transcrição transfere juridicamente a propriedade. A promessa pa...()
Comentários:
Critério quantitativo da base de cálculo. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1300)
Base de cálculo do ITCMD. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1400)
ITBI: Base de cálculo e arrematação judicial do bem - (JuruaDoc. 200.7080.6560.5474)
Base de cálculo ITBI e leilão extrajudicial - (JuruaDoc. 200.7080.6952.1728)
Da contestação da base de cálculo do ITBI pela autoridade fiscal - (JuruaDoc. 200.7080.6243.7250)